{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7785,"origem":"stj","sha256_origem":"b3f8cdd2badea727d70b379b73e3d01cbee9cedc6dfc27b4a0d11f5d2a32bb10","registro_original":{"id_fonte":"000820077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709762","numero_registro":"202103840955","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-03-15","data_publicacao":"2022-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nREVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DISSINTONIA. ELEMENTOS\nEXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de\nque não se admite o revolvimento do material fático-probatório em\nhabeas corpus, haja vista os estreitos limites de cognição do\nremédio constitucional.\n2. No caso, tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão\ncriminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima\nem sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a\nsentença condenatória, porquanto verificada a sua dissintonia com os\ndemais elementos existentes nos autos, a análise das alegações\nconcernentes ao pleito de absolvição demandaria o necessário reexame\naprofundado dos fatos e das provas, inviável no writ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf60d806673363f2752a1b3dec99e1c61d91a9382d3fc2e928e0a53c74508525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}