{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77851,"origem":"stj","sha256_origem":"96f2c02d7c8b72e5cfabf65d1c35ce67ba75965c0c17a5822d2cddb4dc34367c","registro_original":{"id_fonte":"000891441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940569","numero_registro":"202403217346","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO\nCRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO E AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA  DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA\nDE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A\nAUTORIA DO PACIENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que \"não há\njustificativa para se anular a sentença condenatória por eventual\ninobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no\nart. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a\nautoria\" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024).\n2. No caso, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, o\nTribunal de origem considerou firme o acervo probatório para\ndemonstrar a autoria do paciente no delito de roubo, ressaltando que\na conclusão adotada na sentença condenatória não decorreu apenas do\nreconhecimento informal realizado pela vítima em juízo, mas também\ndo sopesamento de um conjunto de elementos probatórios, quais sejam:\no fato de o acusado ter sido detido na companhia do corréu, na\nposse de parte dos bens da vítima; a confissão extrajudicial do\npaciente, relatada em juízo por policial militar; e a circunstância\nde a tornozeleira eletrônica usada pelo réu estar \"envelopada\", de\nforma a não emitir sinal no dia dos fatos.\n3. Portanto, não se vislumbra a existência de ilegalidade flagrante,\numa vez que a análise da matéria referente à alegada necessidade de\nanulação da sentença condenatória e à suficiência ou insuficiência\ndo acervo probatório para evidenciar a configuração do delito foi\ndevidamente fundamentada pela Corte local com base nas\nparticularidades do caso concreto.\n4. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o\nremédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas\ninstâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão\nexigiria aprofundado reexame das provas, o que é vedado na via do\nhabeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af4f21adb7ae6ca1f975b1d9ef58c49619b2db51b6407e056b92668813fad0bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}