# Registro público: TJMG — 04376045820218130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3102f4182d2c0a1edacc909af63e61aaa4b36ca288dc6d3d796bb14df5c901a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-19 - **Último ato com data válida:** 2022-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-22** — Documento (TPU 581) > **2021-04-27** — Documento (TPU 581) > **2021-04-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-22** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-20** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-19** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | COVID-19 | Prisão Domiciliar / Especial | Prisão em flagrante | Prisão Preventiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-04-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-06-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-04-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-04-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-03-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) - [Outros processos do assunto TPU 10904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10904) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prisão Domiciliar / Especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-27 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-22 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:22:44\.236000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210419133304 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3102f4182d2c0a1edacc909af63e61aaa4b36ca288dc6d3d796bb14df5c901a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 02297388020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581990/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10904, 12612, 3608, 4355, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00004062620208260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885313/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10904, 3608, 4355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - [STJ — 00003153320208260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992852/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10904, 3608, 4355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - [TJMG — 02297388020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446888/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10904, 12612, 3608, 4355, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 48548489520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271029/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10904, 12612, 3608, 4355 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00000961620218179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516243/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10904, 3608, 4355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJPI — 00001648820138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594268/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 10904, 4355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TJGO — 00191535620178090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009614/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** 3102f4182d2c0a1edacc909af63e61aaa4b36ca288dc6d3d796bb14df5c901a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F) ### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b - **SHA-256 do registro documental:** 3102f4182d2c0a1edacc909af63e61aaa4b36ca288dc6d3d796bb14df5c901a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 3102f4182d2c0a1edacc909af63e61aaa4b36ca288dc6d3d796bb14df5c901a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)