{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77853,"origem":"stj","sha256_origem":"cb70c3cefde29545e422111e682bbce5abe2127f431a4930354763da252ffb1e","registro_original":{"id_fonte":"000891444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937237","numero_registro":"202403029461","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nNULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. EXCESSO DE PRAZO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não se cogita de nulidade no caso em tela porquanto a busca\nveicular  foi realizada em contexto de patrulhamento de rotina em\nregião conhecida por comércio ilegal de minérios, justificando a\nação preventiva dos agentes.\n2. O excesso de prazo no inquérito foi justificado pela complexidade\nda investigação, que envolve análise de material probatório extenso\ne quebra de sigilo telemático, não configurando constrangimento\nilegal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 822032>>-SP, <<AgRg no RHC 192760>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94e62d0e8b2ecb7a23e582d8d5194439184b99f605e5ac2270b935dc3a6b70ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}