{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77855,"origem":"stj","sha256_origem":"156a972009432521a59eb6e9ddc23015bd6695c7d1b42cec110fac1c8cf6e041","registro_original":{"id_fonte":"000891446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944626","numero_registro":"202403428987","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA.\nDECRETO N. 9.246/2017. BENEFÍCIO OBTIDO POR DECRETO ANTERIOR.\nVEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. MANDAMUS\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 9.246/2017, as\ninstâncias ordinárias compreenderam não ser possível a concessão da\nbenesse, tendo em vista que apenado foi agraciado com comutação\ndecorrente do decreto de 2014.\n2. \"O Decreto n. 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu\nart. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele\ninstituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse\nprocessual decorrente de decretos anteriores\" (AgRg no HC n.\n714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e06a7a57735318ef1c6028eb0a54ff1790353c450d3f42fc3ee28f62cea3f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}