{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77859,"origem":"stj","sha256_origem":"d14fb2e203ced74c7a12cc466a5bceb9e144cd9160de2cb569bb4b52e3406765","registro_original":{"id_fonte":"000891451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940322","numero_registro":"202403203714","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA\nSUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO EM ÂMBITO DE\nAPELAÇÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste disposição legal que restrinja o prazo de duração das\nmedidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar\nenquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo\nPenal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.\n2. A instância ordinária entendeu que as condições impostas se\nrevelam adequadas às circunstâncias do delito e ainda se mostram\nnecessárias para evitar a reiteração delitiva e garantir a aplicação\nda lei penal.\n3. A análise das peculiaridades do caso concreto para fins de\naferição da adequação e necessidade na manutenção das medidas\ncautelares impostas pela instância ordinária não se coaduna com a\nestreita via do habeas corpus, em razão da exigência de revolvimento\nfático-probatório.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77aff8c0d2686da0d28ab2ec00c401ab4dfaa6b8c836a97505366967eece8365","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}