# Registro público: STJ — 156248 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-14 - **Publicação:** 2022-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7786/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7786.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a67bc04f8b35f5d5da7fb9bfeb16dcca88211d043082410119b6f32782c84c65 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES EM FAVOR DE CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. - **Item 2 (texto oficial):** A análise realizada por este órgão colegiado para dar provimento ao recurso interposto em favor do corréu lastreou-se nos seguintes elementos: a) "ausência de protagonismo na suposta organização criminosa, visto que se limitava a intermediar as relações entre os lojistas e os policiais que exigiam o pagamento de vantagens indevidas"; b) "o Tribunal a quo foi claro ao registrar as condições pessoais favoráveis do ora recorrente". - **Item 3 (texto oficial):** A situação do postulante é similar à do recorrente beneficiado com a concessão da liberdade provisória, pois, como ressaltado no parecer ministerial, foi denunciado pela suposta prática dos mesmos crimes e "a função exercida por ambos - ao que tudo indica - revela-se semelhante, sendo os responsáveis por exigir, recolher e transferir os valores arrecadados a título de propina", além de possuir condições pessoais favoráveis. - **Item 4 (texto oficial):** Deferimento do pedido. ## Ementa PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES EM FAVOR DE CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2. A análise realizada por este órgão colegiado para dar provimento ao recurso interposto em favor do corréu lastreou-se nos seguintes elementos: a) "ausência de protagonismo na suposta organização criminosa, visto que se limitava a intermediar as relações entre os lojistas e os policiais que exigiam o pagamento de vantagens indevidas"; b) "o Tribunal a quo foi claro ao registrar as condições pessoais favoráveis do ora recorrente". 3. A situação do postulante é similar à do recorrente beneficiado com a concessão da liberdade provisória, pois, como ressaltado no parecer ministerial, foi denunciado pela suposta prática dos mesmos crimes e "a função exercida por ambos - ao que tudo indica - revela-se semelhante, sendo os responsáveis por exigir, recolher e transferir os valores arrecadados a título de propina", além de possuir condições pessoais favoráveis. 4. Deferimento do pedido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3045013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163308/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2187362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148997/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1078996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133723/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA