{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77860,"origem":"stj","sha256_origem":"f32a93e8d9bc4c31981c6b6c30197363a5629d614a26d26fca9cb3b5e7ca42fe","registro_original":{"id_fonte":"000891452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941678","numero_registro":"202403276871","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO\nFISCAL. NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL.  PRECLUSÃO. NULIDADE DE\nALGIBEIRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme preceitua o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo\nPenal, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão\nlogo ocorram, sob pena de preclusão.\n2. No caso em tela, a defesa alega nulidade pela não oportunização\nde sustentação oral em julgamento de apelação, porquanto teriam\nutilizado o instrumento inadequado para solicitar tal procedimento.\n3. Entretanto, o julgamento do acórdão de apelação deu-se em\n25/9/2023, ou seja, há quase 1 ano, e o feito encontra-se nesta\nCorte Superior nos autos do AREsp n. 2.638.874/PI, também de minha\nrelatoria, e, somente no presente writ, de 30/8/2024, a parte veio a\nimpugnar a alegada nulidade, o que demonstra comportamento\ncontraditório e configura espécie de nulidade de algibeira\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"362a2351b1deb0670a7514ebc65a945bbe94fde6d1cc210dbc87104377f43014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}