{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77861,"origem":"stj","sha256_origem":"6db75715301f9b4b51c530450aa2d0b86e1a8e60fc93c9a4678fb42c50b022e5","registro_original":{"id_fonte":"000891453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943725","numero_registro":"202403385497","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso em tela, a polícia abordou usuário de drogas que afirmou\nter adquirido a droga na residência do ora agravante, o que motivou\no ingresso forçado no domicílio, porém não foram encontradas\nquaisquer provas indicativas da traficância.\n2. Não se discute ter sido ilegal a referida invasão de domicílio.\n3. Entretanto, tal nulidade posterior não tem o condão de contaminar\na prova pretérita, qual seja, a apreensão de drogas com o usuário e\nseu depoimento de que adquirira o entorpecente com o réu.\n4. Ademais, o usuário flagrado foi arrolado como testemunha de\nacusação na denúncia, o que demonstra haver justa causa e indícios\nde autoria para o prosseguimento da persecução penal, ainda que\ndesconsiderada toda a diligência ilegal realizada posteriormente\nque, repita-se, foi infrutífera, não havendo nenhum proveito na sua\nanulação para a defesa, porquanto nada haveria de ser desentranhado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72becae3bfbb6b8a5bf845ce56a6be9e24b121969cb4c13f7525afeccef8ce07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}