{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77862,"origem":"stj","sha256_origem":"39acf64dbb497552a9a0e65c829e36c0ec2bf042fe150681dec4d575f49cb355","registro_original":{"id_fonte":"000891456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862684","numero_registro":"202303796684","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO.\n1. \"A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC\n313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por\nmaioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da\ninterposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a\nsentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência,\nquando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não\nhavendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos\nveredictos.\" ((AgRg no HC n. 900.999/RS, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024.)\n2. A leitura do voto condutor do acórdão recorrido revela que a\nCorte de origem concluiu que a decisão absolutória proferida pelo\nTribunal do Júri não encontrou o mínimo respaldo nas provas\nproduzidas em juízo, qualificando-a como manifestamente contrária à\nprova dos autos. Desse modo, o acórdão recorrido ajusta-se à\norientação desta Corte de que a decisão aberrante, ou seja, aquela\ncompletamente divorciada dos elementos colhidos, deve ser anulada,\nsem que se configure malferimento à soberania dos veredictos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36f74481febbbc4c9288deefdebaa1afb1521abe41edfc91c81590dd10a2bdcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}