# Registro público: TRT3 — 00000152320125030136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27c0ca7bf8eb8a833424573e33e3c93578623146f351de11043d2b469121e62b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2016-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778628.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-02-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-05 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:23\.489087630Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 27c0ca7bf8eb8a833424573e33e3c93578623146f351de11043d2b469121e62b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010763820105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT9 — 00000092820215090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT13 — 00002463320235130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT9 — 00000183120155090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT1 — 00002013620135010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT13 — 00000123720165130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT6 — 00000078320155060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / IPOJUCA - 02A VARA