{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77863,"origem":"stj","sha256_origem":"80b17b76b82e88a92cfde803635fb1a4c11dee5dd18c37acaea5a5142ad568e7","registro_original":{"id_fonte":"000891458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712895","numero_registro":"202103997551","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES.\nJUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A extinção da ação penal ou do inquérito policial, pela via do\nhabeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais\nseja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios\nmínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de\nalguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados\nna situação dos autos.\n2. Ao que se tem dos autos, a investigação recai sobre o paciente em\nrazão de ele ter sido sócio de empresa (Eletro Hidra LTDA) que, à\népoca dos fatos, por meio de indevida sub-rogação, teria assumido um\ncontrato para a realização de obra pública, em relação à qual\ndiversas ilegalidades, possivelmente caracterizadoras de condutas\ncriminosas, teriam sido apuradas. Trata-se de complexa investigação\nque envolve particulares como o paciente, mas também agentes\npúblicos, cuja atuação conjunta teria ocasionado o superfaturamento\nda referida obra pública, além de outras possíveis condutas\ndelituosas.\n3. A questão levantada pela defesa nas razões da presente impetração\nde que haveria excesso de prazo na duração da investigação não foi\nenfrentada no julgamento realizado pelo Tribunal a quo, constituindo\nindevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fb469003ce8b2f82dc9f4c6412eba2d12be22f7ca00a41c7b70c06845d6461e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}