{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77865,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc131acdd679b9e539ab84a330e16d1cbccb2c017f1baaf575965a1877d2842","registro_original":{"id_fonte":"000891461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133007","numero_registro":"202401096230","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO\nART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA DE\nFORMA IDÔNEA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, H,\nDO CP. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. NATUREZA\nOBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME CARCERÁRIO.\nPENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. MODO FECHADO JUSTIFICADO.\n1. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por outra\ncondenação constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da\nconduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e\nnão se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes.\n2. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, do CP não\ndemanda demonstração de que o agente se aproveitou da\nvulnerabilidade decorrente da idade da vítima, tendo em vista se\ntratar de agravante de natureza objetiva, sendo, inclusive,\ndesnecessária a ciência do agente sobre essa condição. Precedentes.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que a pena\naplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e a existência de\ncircunstância judicial desfavorável justificam a imposição do regime\ninicial fechado. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"890e159e63e32743ee75218f108a55c2d43eb475ce2cf1321aa8e412e6a4a496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fc131acdd679b9e539ab84a330e16d1cbccb2c017f1baaf575965a1877d2842","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}