# Registro público: STJ — 00000405820198272727

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0526bda83872c6b8915dfa0209cf72887dbb675221611f301c0e082e8bcf835

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-13
- **Último ato com data válida:** 2025-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-06T08:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-06T08:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-13T21:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-04T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-04-05T11:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-17T10:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-17T11:15:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-17T14:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T09:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-26T13:40:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-10T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-13T12:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-21T16:10:12.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-22T05:05:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T05:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T05:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T10:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-20T16:39:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-24T01:04:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-10T00:35:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-12T17:03:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-12T17:03:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-21T16:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-21T18:56:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-13T21:16:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-14T14:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T19:03:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-04T15:55:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-15T22:55:17.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-04-15T22:55:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-16T18:44:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T02:03:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T02:26:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-07T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-08T18:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-09T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T13:31:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003601819988150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435105/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002861620228272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJAP — 00032475920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00003589520088050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425934/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70065276820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70027434920178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012145820188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158952/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00094311920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157749/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1282 do STJ: Fornecimento de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1282/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1282%2F)