{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7787,"origem":"stj","sha256_origem":"92671a5acb78d7dd66b6c55c9eef256c448a985fa8506bfc0cedd81c9ddf9e7e","registro_original":{"id_fonte":"000820083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"737749","numero_registro":"202201180029","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU SOLTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO\nVEREDICTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO.\n1. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.\n43, 44 e 54, assentou-se a constitucionalidade do art. 283 do CPP, a\ncondicionar o início do cumprimento da pena ao trânsido em julgado\nda sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do art.\n5°, LVII, da CF. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser\npreso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada\nda autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão\ncautelar ou em virtude de título criminal precluso na via da\nrecorribilidade.\n2. Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com\nefeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição\ndo art. 492, I, \"e\", do CPP e da discussão ainda pendente de\njulgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema n. 1068 de\nrepercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas\ncompreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao\ndireito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu\nsolto para execução imediata e provisória de condenação não\ndefinitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri, como ocorreu\nna hipótese.\n3. Ainda que gravíssimas as acusações, o paciente permaneceu, com a\nautorização judicial, em liberdade durante todo o processo, somente\npodendo ser dela privado, antes do trânsito em julgado da\ncondenação, se fato novo e contemporâneo (art. 312, § 2º do CPP),\njustificar a aplicação da prisão preventiva.\n4. Habeas corpus concedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00283 ART:00312 PAR:00002 ART:00313 PAR:00002\n        ART:00315 PAR:00001 ART:00492 INC:00001 LET:E","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA OU\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DISCUSSÃO ACERCA DA\nCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PENDENTE)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1.068\n(CUMPRIMENTO DA PENA - INÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 545264>>-SP,\n         <<AgRg no HC 461192>>-PA\n   STF - [[ADC 43]],\n         [[ADC 44]],\n         [[ADC 54]]\n(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA OU A\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DECORRÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA DA\nCONDENAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 702370>>-AM,\n         <<HC 560640>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 130301>>-MG\n(TRIBUNAL DE JÚRI - CUMPRIMENTO DA PENA - INÍCIO - TRÂNSITO EM\nJULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 108241>>-PA,\n         <<AgRg no HC 714884>>-SP,\n         <<HC 649103>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df985de64c722d3a2710697cfd7a66a1d521a6217346c0919de53a9328aefd18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}