{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77870,"origem":"stj","sha256_origem":"6094733baf6430e647faea49e4aecb97a7d79ccf28e7375de02faccfc8877b96","registro_original":{"id_fonte":"000891466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754982","numero_registro":"202202112006","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Entende esta Corte que, Em respeito ao princípio da\nfungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do\nprocesso, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como\nagravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins\nde reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos\ntermos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça - RISTJ (PET no RHC n. 190.963/MG, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de\n26/06/2024).\n2. Na hipótese, o pedido de reconsideração foi apresentado\nintempestivamente, em 13/03/2024, não podendo ser conhecido.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53edf15dc088c4b4b40bdcd347ac34c9ed665dc8f279178c0a24824e39c1a757","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}