{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77871,"origem":"stj","sha256_origem":"59bbfb4fb5b53194666f6a794fede10a3ffc8b2c7a067314bdf5a931dd4262c3","registro_original":{"id_fonte":"000891467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722875","numero_registro":"202200378186","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DEFESA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA\nDE NULIDADE. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte, deve-se registrar \"que \"[N]o\nâmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a\nqual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta,\nsendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta\na macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da\ndemonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois,\nde nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula do STF)\" (AgRg no\nAREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.)\" (AgRg no HC n.\n903.524/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de\n8/8/2024).\n2. Na hipótese, trata-se de crime doloso contra a vida, em que a\ndecisão dos jurados é soberana, nos termos do disposto no artigo 5º,\ninciso XXXVIII, \"c\", da Constituição Federal.\n3. No tocante ao pedido de alteração da dosimetria da pena, esta\nCorte já assentou o entendimento de que \"Não deve ser conhecido o\nwrit que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado\ncomo substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e\nSexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no HC n.\n751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)\" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22/4/2024, DJe de 25/4/2024).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b001875af4d9ef8c1314331483d78337c86769fba43d4f0c358f67cad720ab09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}