{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77872,"origem":"stj","sha256_origem":"e462379acc8f77020d40a1a99e704ee29f60fc4fd520dc095d0091aedc01c9bc","registro_original":{"id_fonte":"000891468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745056","numero_registro":"202201604163","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA\nDEFESA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP.\nNÃO OFERECIMENTO DO ANPP.  FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento\njurisprudencial (...), em homenagem ao art. 563 do CPP, no sentido\nde que não se declara a nulidade de ato processual se a\nirregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier\nacompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.\n(AgRg no HC n. 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).\n2. Consoante dispõe a Súmula n. 523/STF, No processo penal, a falta\nda defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o\nanulará se houver prova de prejuízo para o réu. Na hipótese, o\nagravante foi condenado como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei\nn. 8.137/1990 e foi representado em todos os atos do processo, não\ntendo demonstrado nenhum prejuízo, bem como não sendo possível\nconcluir que o réu estava indefeso ou sua defesa foi deficiente.\n3. Esta Corte Superior entende que O acordo de não persecução penal\nnão constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto\npelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto\ne quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a\nprevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023,\nDJe de 23/3/2023).\n4. Ademais, esta Corte  já se posicionou no sentido de que,\n'Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da\ndiscricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida\nobservância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder\nJudiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de\nnão persecução penal (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)(AgRg\nno RHC n. 185.308/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n26/2/2024, DJe de 1/3/2024).\n5. No tocante ao pedido de alteração da dosimetria da pena,\nconsiderou o Tribunal de origem que as circunstâncias do crime\nficaram dentro do parâmetro de normalidade para o tipo penal, porém\nas consequências do delito apresentaram gravidade acima do normal,\numa vez que a ação do agravante causou prejuízo de grande monta aos\ncofres públicos: R$ 925.519.17 (novecentos e vinte e cinco mil,\nquinhentos e dezenove reais e dezessete centavos). Devidamente\njustificado o aumento da pena-base, não se constata constrangimento\nilegal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da94b67d459dabd37d773dc0e0094cd621ccd522affbcbbf731cf720a3826b82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}