{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77873,"origem":"stj","sha256_origem":"02e9335478e54a381885d046e524bb69f28aef9d46a1c27f3fed41b63e13d0f5","registro_original":{"id_fonte":"000891469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876302","numero_registro":"202304482719","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO\nWRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Entende esta Corte que \"[n]ão deve ser conhecido o writ que se\nvolta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e\nSexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg no HC n.\n751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22/04/2024, DJe de 25/04/2024).\n2. Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso no artigo\n121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, a 14 (quatorze) anos\nde reclusão, regime inicial fechado, tendo a decisão transitado em\njulgado em 27/08/2015.\n3. No tocante ao pedido de absolvição registra-se que não comporta\nanálise mais detalhada nesta via de cognição sumária, por demandar\nprofundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Ademais, [n]o\ncaso concreto, a existência na origem de sentença condenatória\ntransitada em julgado, que agora é dotada da constitucional coisa\njulgada, torna ineficaz qualquer manifestação desta Corte Superior,\naté mesmo pela inadequação da via eleita e pela impossibilidade de\nse promover a (nova) revisão criminal com amparo na simples mudança\nde patrono ou de entendimento jurisprudencial posterior (AgRg no HC\nn. 877.408/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 12/08/2024, DJe de 16/08/2024).\n4 Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12be48c281f22956e107414a6376ed26ece8deee2c57f791222aee64399014e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}