# Registro público: TRE-PR — 00008221920126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72498313a82b04c0967efe1f414be1384b95851da9122bbfae52c7ba473b660e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-10
- **Último ato com data válida:** 2018-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-10T19:22:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-10T19:22:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-10T19:22:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-10T19:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-17T13:46:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-17T14:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-18T13:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-18T16:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-22T15:28:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-23T16:56:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-18T13:53:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-22T18:44:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-10-23T16:55:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-26T15:43:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-10-10T19:39:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-10T19:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-13T15:54:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-13T16:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-13T16:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-16T15:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-17T13:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-17T14:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-17T14:09:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-18T13:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T13:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T16:09:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-18T16:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-22T15:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T15:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T20:28:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T20:32:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-23T16:57:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-23T16:58:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-26T20:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-26T20:37:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-13T14:15:57.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2012-11-13T14:16:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-27T17:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-27T17:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-27T17:14:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-07-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-11-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:04\.778913078Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-10T19:22:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 72498313a82b04c0967efe1f414be1384b95851da9122bbfae52c7ba473b660e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00032950720146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780987/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-PR — 00019045620106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782689/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
- [TRE-RS — 00003671620166210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407842/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00004532520126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777845/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-RS — 00003610920166210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400969/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003587420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396092/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06001521920256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887662/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / GABINETE STF1
- [TRE-GO — 00000442620186090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104131/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA