{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77878,"origem":"stj","sha256_origem":"dfcbc156c6b964e13e1f86d70a7f7255440817b94f3953b2b0e9ef806e036224","registro_original":{"id_fonte":"000891474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916447","numero_registro":"202401881066","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOLO EVENTUAL.\nJÚRI POPULAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.No presente caso não há como afastar, de plano, a caracterização\ndo crime doloso contra a vida pois, compulsando-se as provas até\nentão produzidas, despontam indícios suficientes de autoria,\nconforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal.\n2. Nessa extensão, rever a posição da Corte antecedente, ao ponto de\nse desclassificar o crime de homicídio doloso para o tipo penal\ncontido no art. 302, § 3º, do CTB, demandaria o reexame do conjunto\nprobatório dos autos, providência incabível na via estreita do\nhabeas corpus.\n3. É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente\nagiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer homicídio na\ndireção de veículo automotor.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46106c197515b3e672b609d6b6612c28010e86b7d1dd3f0aced008bb5ac4bfdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}