{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7788,"origem":"stj","sha256_origem":"ff6e6866ed80c738cca3e54fabd99097f37e15009a2708e3201ceac2bdb6572b","registro_original":{"id_fonte":"000820085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748327","numero_registro":"202201777291","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nSUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nDOMICILIAR. GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REITERAÇÃO DO\nPEDIDO FORMULADO NO HC N. 730.082/SC. PROCESSAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA REITERAÇÃO\nDE PEDIDOS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.\nIMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE.\n1. Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração, opostos\nno prazo e com o fito de modificar a decisão que indeferiu\nliminarmente a inicial, como agravo regimental, a fim de submeter a\nquestão ao Colegiado.\n2. Hipótese em que a embargante busca seja reconhecido que, como o\npedido formulado no Habeas Corpus n. 730.082/SC, consistente apenas\nno deferimento de prisão domiciliar, e o pedido formulado no\npresente writ consiste em prisão domiciliar, com pleito alternativo\nde tornozeleira eletrônica, não seria caso de reiteração de pedidos.\n3. A situação que definiu a reiteração de pedidos foi a causa de\npedir, consistente no fato de que a embargante seria genitora de uma\ncriança menor de 12 anos de idade, uma vez que tal alegação já foi\nanalisada, debatida pela Turma julgadora (HC n. 677.060/SC) e por\nduas vezes refutada.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nnego provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os\npresentes embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3919e6f5458cde4a9655349552907315e4529902a53321e7f65d90c25c8aa139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}