# Registro público: TJDFT — 00009602620208070020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778809/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04985df052e10d2be16c59de0463bdfff52e5e9a61c9814ddd2f4103bee51628

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-07** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher | Contra a mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-28T17:01:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-29T12:25:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2020-03-29T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T19:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-02T15:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T15:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T15:40:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-04-02T15:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-04T13:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T11:14:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-04-14T13:14:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-04-27T13:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-27T13:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-27T13:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-27T15:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-06T10:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-06T10:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-29T12:32:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-04-02T14:59:21.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-04-02T14:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-27T15:45:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-05-07T04:37:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-05-07T15:42:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 12196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00168104320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 10949, 12194, 12196
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00000074220228070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663254/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10948, 10949, 12194, 12196
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJPI — 00001756020208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJDFT — 00165860320158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633914/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 10949, 12194, 12196
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00234785920198160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476103/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 12194, 12196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001302220228080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428386/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPI — 00001483520188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPE — 00000249520258174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260053/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA