{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77882,"origem":"stj","sha256_origem":"7632a221c7d567a54b4d35eab9586954e736f7dab38de33e3c461136667992b8","registro_original":{"id_fonte":"000891499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924543","numero_registro":"202402310399","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS.\nMODIFICAÇÃO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.\"Conforme a orientação desta Corte, a imposição de regime\nsemiaberto, nas hipóteses em que quantidade e pena permitir o\naberto, é justificada pela existência de circunstância judicial\ndesfavorável e pela reincidência\". (AgRg no HC n. 886.882/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de\napelação interposto pela defesa, afastando a qualificadora do\nrepouso noturno e fixando a pena em 01 (um) ano e 13 (treze) dias de\nreclusão, mantendo o regime semiaberto, justificando a fixação por\nser o agravante reincidente específico e possuir circunstâncias\njudiciais negativas, não sendo cabível a modificação de regime.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7be1fc0a29d25cec4c53f2b47073edd3a424e7769eb19f8ae1a2c9800ee2580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}