{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77883,"origem":"stj","sha256_origem":"1c4751e50a0a6e11b2950b7e26893a068ba41f4c15de734bdd320a5c9bf10072","registro_original":{"id_fonte":"000891500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925239","numero_registro":"202402343435","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. CRIME DE  PERIGO ABSTRATO.  HABEAS CORPUS DE OFICIO.\nFACULDADE DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, a tese defensiva  de ilegalidade da busca pessoal\nnão foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo\nesta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de\ninstância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto\nde prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância\nextraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).\n2. Quanto à parte conhecida, esta Corte é firme em assinalar que o\ncrime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo\nabstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de\nexame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de\nfogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento,\nainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou\nregulamentar, para a caracterização do delito. (AgRg no AREsp n.\n2.411.534/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/03/2024, DJe de 02/04/2024).\n3. No tocante ao pedido de concessão, de ofício, do habeas corpus,\nregistre-se que, em que pese a possibilidade dessa opção de\njulgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, opção exclusiva do relator,\nnão pode se valer do reexame das provas (AgRg no RHC n. 187.028/MG,\nrelator Ministro  Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 1º/03/2024).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae1d6ce71ad11d3fe20a26d37e0929d3a9d5e29091bcaa0e4507db7aca6f7342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}