{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77885,"origem":"stj","sha256_origem":"fad1ffd93cbae125e8bccd4b5c26a0b7a10b03dd12e0cb666ca112c4794cec12","registro_original":{"id_fonte":"000891502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926894","numero_registro":"202402432110","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.\nREGIME SEMIABERTO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.\nREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nAGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, é\nadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais.\n2. Na hipótese, levando-se em conta o quantum final da pena aplicada\n(01 - um - ano de reclusão), além da favorabilidade de todas as\ncircunstâncias judiciais, mostra-se viável a fixação do regime\nsemiaberto, por se considerar que, na hipótese dos autos, a\nreincidência específica não justificaria o duplo recrudescimento do\nregime, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da\nindividualização da pena.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63b109253c62303e570c02868e8963133c1af07c8ec1e4e9d387ff98552ad51c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}