# Registro público: TRE-MG — 00000475720196130318

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09d8b68fa70d041626dbb6671319bb5680b08063298ddef5aa5e68dbcf413f01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 309
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Execução - Cumprimento de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-09T11:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-26T15:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-14T14:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-10T15:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T12:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-31T17:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-28T18:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-12T17:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-23T17:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T13:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-12T19:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-09T14:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2023-10-16T12:41:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-28T16:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-05T16:33:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-04-09T15:49:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-05-17T15:28:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-05-23T14:53:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-06-03T11:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-22T19:30:28.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-07-10T14:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-27T11:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-24T13:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-10-09T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-11-14T14:34:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-12-10T14:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-12-11T14:03:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-01-21T13:57:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-02-11T16:39:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-08-20T14:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-06T14:32:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-06T14:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-06T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-06T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-07T02:55:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-07T02:55:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-07T13:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-07T14:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-13T14:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-05-13T14:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15986", "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 309 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778852.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09d8b68fa70d041626dbb6671319bb5680b08063298ddef5aa5e68dbcf413f01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 309 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2023-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-05 — Audiência; admonitária; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-09 — Audiência; admonitária; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-17 — Audiência; admonitária; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-23 — Audiência; admonitária; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-22 — Audiência; admonitária; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2024-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2025-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2025-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/227`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/298`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/181`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/302`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:10:15\.018000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191009113300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09d8b68fa70d041626dbb6671319bb5680b08063298ddef5aa5e68dbcf413f01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000217820186130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405777/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TJPR — 00000301720128160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312428/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08018375020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435098/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 06000025020196260218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767212/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU
- [TRE-SE — 06000316520206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757844/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00002057820208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TRE-RJ — 06001215920216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308067/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJAM — 00000380219978040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 1ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000475720196130318 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Falsidade ideológica | Execução - Cumprimento de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 309 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09d8b68fa70d041626dbb6671319bb5680b08063298ddef5aa5e68dbcf413f01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09d8b68fa70d041626dbb6671319bb5680b08063298ddef5aa5e68dbcf413f01
- **SHA-256 do comentário:** 1b217543df58ecd6b63bb58cb2ae93a3e68faf7116e00eae0f92817a559c2eaf