{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77887,"origem":"stj","sha256_origem":"6eeb389996e24a5496e088dd298ccb26d77bec940e0769b6ca6fb7ddc9eb8d48","registro_original":{"id_fonte":"000891508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934327","numero_registro":"202402893825","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO\nDE REITERAÇAÕ DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado o risco\nconcreto de reiteração delitiva do acusado. Tal circunstância revela\na elevada periculosidade do réu e justificava a segregação\npreventiva para a garantia da ordem pública.\n2. Na hipótese, tendo sido evidenciada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como\nocorre no caso.\n4. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar em razão da\npossibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não\nmerece guarida nesta seara processual, por não ser possível ao\nSuperior Tribunal de Justiça, em um exercício de futurologia,\ndeterminar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao acusado. A\nconcreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício\nque compete ao Magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a\ndevida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser\nrealizado nesta estreita via do writ (AgRg no HC n. 805.262/SC,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n12/06/2023, DJe de 15/06/2023).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a9cf33961388a4b0319d2738c6ede74ac8cbf946254aa07afac2b9d5d50310a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}