{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77888,"origem":"stj","sha256_origem":"761e467712eff3065a46044e8935c98bf69eb4c3660e64f6eca704e574ff98ff","registro_original":{"id_fonte":"000891536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937579","numero_registro":"202403061808","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nOFENSA NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a\nrecurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente\nfundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante\ndesta Corte, como é o caso dos autos.\n2.  O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em\njulgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado\ncomo substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso\nI, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.\n3. Na hipótese, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade\nflagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos\ntermos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75e2bee5a2dcc2d801922376fd03221b3eaf3592184c4d6edbc156614fcd5bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}