{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77889,"origem":"stj","sha256_origem":"991e3e3b0d8478080becefee98e6067697282b081d8ff6321fbdb889b1f693e5","registro_original":{"id_fonte":"000891538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943720","numero_registro":"202403383275","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO\nE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO, PLEITO DE REALIZAÇÃO DE\nINTERROGATÓRIO POR MEIO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça\né uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de\nnulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que\npossui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o\npaciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por\nvideoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas\ndeterminações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras\npalavras, a ninguém é dado o beneficiar-se da própria torpeza (AgRg\nno HC n. 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe de 22/09/2023).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a68fc29535a6f3e81c6379460e89dd829b25ba4c20a99db583dac41110738a6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}