{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77891,"origem":"stj","sha256_origem":"319e1eac2ecc7068320cd288b137fb8b40f1e5e4ca56c71714b828def28630b1","registro_original":{"id_fonte":"000891540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809566","numero_registro":"202300877010","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA NOS PODERES.\nAUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE\nDETERMINADO CAUSÍDICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,\nhavendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a\nintimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou\nsubstabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação\nexclusiva, como no presente caso (AgRg na TutPrv no AREsp n.\n2.030.521/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022).\n2. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ\ntem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em\nmomento oportuno e sujeitam-se à preclusão (AgRg nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.933.524/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"880e001f46f386690e8228b09ca1bad97835f6fe403edac384d0f38509792c43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}