{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77892,"origem":"stj","sha256_origem":"3621e5a2615522399792ced162503c52f44e80020d74f1776b383c62f9342b36","registro_original":{"id_fonte":"000891541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885919","numero_registro":"202400161680","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPROCESSO PENAL. ATOS DE JUIZ SINGULAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de\nconstrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que,\nna forma do art. 105, I, alínea \"c\" da Carta da República, possui\ncompetência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição.\n(AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017). (AgRg na PET no HC n.\n906.615/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).\n2. Na hipótese, a Defesa  relata que o agravante vem suportando\nconstrangimento ilegal em face de decisões judiciais emanadas pela\nd. Magistrada da 3ª Vara Judicial de Valinhos/SP, nos autos dos\ninquéritos policiais nº 1501954-31.2022.8.26.0650 e nº\n1500043-47.2023.8.26.0650.\n3. No tocante ao pedido de concessão, de ofício, do habeas corpus,\nregistre-se que, em que pese a possibilidade dessa opção de\njulgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, opção exclusiva do relator,\nnão pode se valer do reexame das provas. (AgRg no RHC n. 187.028/MG,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e9bf2d3a23c910b77b03916de8d76084150acacb6b3e94988c39b20df8441bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}