{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77895,"origem":"stj","sha256_origem":"14c02f0b3af97081e26e9254561d97fb39d356e0c19e31cb4cd6e9076a1cbde7","registro_original":{"id_fonte":"000891544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153514","numero_registro":"202402329946","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE\nCOLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO\nTRÁFICO DE DROGAS. OLHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ELEMENTAR TÍPICA\nDESCRITA NO ART. 37 DA LEI ANTIDROGAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Encontrando-se a moldura fática bem delineada pelas instâncias\nordinárias, o conhecimento do pleito absolutório não exige o\nrevolvimento probatório, motivo pelo qual não incide o óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n2. Dispõe o art. 37 da Lei n. 11.343/2006, que constitui crime a\nconduta de colaborar, como informante, com grupo, organização ou\nassociação destinados à prática de qualquer um dos crimes\nrelacionados ao tráfico de drogas.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora seja\ndesnecessária a individualização ou mesmo a identificação do bando\ncriminoso que está sendo auxiliado, bastando a efetiva comprovação\nde que o agente cooperou com determinado grupo na propagação do\ntráfico de drogas, na espécie, as instâncias ordinárias sequer\ncogitaram da existência de algum grupo, organização ou associação\ncriminosa destinados à prática do tráfico de drogas, para a qual o\nacusado teria colaborado. Assim, ausente a demonstração de elementar\ntípica expressamente descrita no art. 37 da Lei Antidrogas,\nimpõe-se a absolvição. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75e63243f60f5346637a9db817f4166654f0031527989df2c898f2f9184cefe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}