{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77897,"origem":"stj","sha256_origem":"2731f01ccc8f95a481ab6be3fdd2a2aa6382d0ba302eb467ff8ae3319c4826aa","registro_original":{"id_fonte":"000891559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"197812","numero_registro":"202401659294","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A CRIMES\nCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO\nJUÍZO DE CAMPO GRANDE/MS. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA\nDECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RIO NEGRO/MS. INSURGÊNCIA\nRECURSAL ALEGANDO PATENTE INCOMPETÊNCIA AB INITIO QUE NÃO SE\nCONFUNDE COM A INCERTEZA QUANTO A ELEMENTOS QUE JUSTIFICARIAM A\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO\nAPARENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental que questiona a aplicação da teoria do juízo\naparente na espécie, em que declarada a incompetência do Juízo de\nCampo Grande/MS e reconhecida a competência do Juízo de Rio\nNegro/MS, alegando patente incompetência ab initio.\n2. Caso em que, com o avançar das investigações, não restou nítido o\ndelinear da correlação dos pacientes com a organização criminosa -\ndesaguando na ausência de oferecimento de denúncia quanto a eles. A\nsituação não é de certeza da ausência dos elementos que\njustificariam a competência do Juízo (participação na organização\ncriminosa), mas de incerteza acerca de sua presença - o que, ao\nmesmo tempo em que impõe a definição da competência pelas regras\nordinárias de distribuição, reclama a cautela de submissão ao Juízo\ncompetente a decisão acerca do aproveitamento ou não dos atos\npraticados até então.\n3. Medida de busca e apreensão que, conforme o Tribunal a quo, levou\nem consideração o fato de a suposta organização criminosa atuar em\ndiversos municípios do Estado, com a mesma forma de agir, e\ntratar-se de pedido formulado pelo GECOC - Grupo Estadual de Combate\nà Corrupção, a sinalizar, na fase investigatória, a competência\natribuída pelo Provimento CSM 162/08 aos juízes criminais da\ncapital.\n4. Incidência da jurisprudência deste Colegiado de que, Mesmo\nidentificada a incompetência do Juízo [...], os atos praticados não\nsão, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a\nautoridade reconhecida como competente decida sobre a sua\nconvalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim\nchamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de\nnulidade de provas determinadas por juízo que, à época, aparentava\nser competente para exercer jurisdição no feito. (RHC n. 142.308/DF,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n6/4/2021, DJe de 15/4/2021).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ca56b9808761dc2713d500b372994576e6125d3b46e898aae14bdf6477e5eb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}