# Registro público: TRF6 — 00002529220164013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb99e8c8797ca1bdc16c54f47711f0090d0321c97181bcf99de2d574da35a19c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-29
- **Último ato com data válida:** 2025-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-07** —  (TPU 0)
> **2025-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito | Parcelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-29T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-09-29T18:34:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-02T11:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-30T16:47:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-26T15:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-16T16:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-18T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-18T13:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-18T13:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-18T13:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-25T11:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-03T14:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T13:43:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-01-07T09:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-07T09:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-24T00:12:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T13:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-07T09:19:02.000Z —  (TPU 0)
- 2017-10-02T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-12T17:55:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-12-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-28T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2020-01-31T14:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T16:27:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T10:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-17T13:29:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-03-19T13:56:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-18T14:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T14:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-18T12:35:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-07T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T12:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-27T13:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CND/Certidão Negativa de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2020-01-28 trata do assunto oficial «CND/Certidão Negativa de Débito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00604165320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830088/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00008952420094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404738/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TJMG — 50001937820228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493564/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00555224420104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820559/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF2 — 00740379620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806221/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 11
- [STJ — 00004288520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRN — 00104549720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF4 — 50114956220144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044796/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 1ª Vara Federal de Londrina