{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77898,"origem":"stj","sha256_origem":"f0221e57cad285cac629810f87fd658d71e2b9359c9c98899db8ee49c73630b8","registro_original":{"id_fonte":"000891560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"201341","numero_registro":"202402656384","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.302/2022. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA\nMAXÍMA EM ABSTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONJUNTAMENTE COM AS\nCAUSAS DE AUMENTO QUE INTEGRAM O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula\nn. 182/STJ.\n2. A fundamentação da decisão agravada consignou, de forma clara, as\nmotivações que ensejaram a improcedência das razões defensivas,\nlimitando-se o recorrente a reiterar as mesmas razões apresentadas\ndesde a interposição do recurso ordinário, sem trazer argumentos\nnovos capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram as decisões\nrecorridas.\n3. Caso concreto em que o ora agravante foi condenado como incurso\nno crime previsto no art. 1º, incisos I e II, c/c o art. 12 da Lei\nn. 8.137/1990 (sonegação fiscal majorada), ao passo que o art. 5º,\ncaput, do Decreto n. 11.302/2022 estabelece o limite máximo da pena\nmáxima em abstrato de 05 (cinco) anos para a concessão do indulto.\n4. É entendimento da Quinta e da Sexta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça que as causas de aumento de pena, por integrarem o preceito\nsecundário do tipo penal, repercutem no quantum máximo da pena em\nabstrato para fins de aferição do requisito objetivo previsto no\nart. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022, haja vista serem\npreviamente definidas em lei e vincularem diretamente a sanção\naplicável a todos que incorrerem na mesma conduta. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc7303a04f16891787194d2316c5c0935a431aca95bb1a39e916071ee9a7171a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}