{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7790,"origem":"stj","sha256_origem":"51598993c83ee565c67ee749ef87180e935626378bf1eb1601f37ef69ac11285","registro_original":{"id_fonte":"000820089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965746","numero_registro":"202102903319","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO.\nCONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nAFRONTA AO ART. 619 DO CPP. CONFIGURAÇÃO.\n1. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade,\nnão estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do\nTribunal a quo acerca dos pressupostos recursais.\n2. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a\ndecisão monocrática é proferida em obediência ao Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça e ao Código de Processo Civil, além\ndo enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior,\nque franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso\ncaso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente.\n3. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo\nacórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e\nconfigura violação do art. 619 do Código de Processo Penal.\n4 As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o\nentendimento assentado na decisão agravada, pois, conquanto não\nesteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos\ndas partes, havendo obscuridade e contradição sobre questão\nrelevante para o deslinde da controvérsia, deve essa ser resolvida e\naclarada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do\njulgado.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL\nA QUO - FUNDAMENTOS - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2065205>>-CE\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA - CONHECIMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2006015>>-SP\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2055200>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2026647>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 127663>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES AO\nDESLINDE DO LITÍGIO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1930829>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1980023>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1962306>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"862ac55b0813693a366bc5f53661fece3c2a73b6fe9f58b2156193f42ed80a87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}