# Registro público: TRT17 — 00000199220145170009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5e99b489944836340bb111a6143288eceeeb4d56d12937799ac27989f6a7ce0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2015-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Subempreitada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T11:36:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-21T15:38:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-03-14T12:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-14T12:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-03T18:54:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-06-03T18:54:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2014-06-07T00:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-07T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-30T09:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-08T00:05:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-08T00:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-18T13:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-21T15:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-04T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-17T13:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-07T14:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-05-21T14:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-08T15:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-14T20:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-03T14:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-10T00:14:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-10T00:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-03T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-11-08T22:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-06-03T18:54:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-07-02T19:40:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-13T16:45:19.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-11-24T09:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-04T18:29:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-17T14:46:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-21T15:38:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-08T18:53:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-14T20:29:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-03T21:50:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-03T19:12:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-11-26T10:45:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Subempreitada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-03 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-07 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-13 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T16:07:57\.558354754Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T11:36:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d5e99b489944836340bb111a6143288eceeeb4d56d12937799ac27989f6a7ce0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005304520105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 14040, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00005278920135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 14040, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT9 — 00000090320225090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13999, 14120
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00001279420105020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13999, 14120
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 69ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00001196520265180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13999, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Anapolis - 02a Vara
- [TRT13 — 00000327720165130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14040, 14120
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT17 — 00005558920175170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14040, 14120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00010203120135040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14040, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ