{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77902,"origem":"stj","sha256_origem":"b9b8fef283f209400bd12d1308518af4ea219a05debefa0e4a062065d55861b8","registro_original":{"id_fonte":"000891564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493117","numero_registro":"202303904080","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO\nACORDÃO IMPUGNADO.   MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se\npronunciou de forma fundamentada acerca de todos os aspectos\nrelevantes para a definição da causa, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida pela Defesa.\n2. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos\ndas partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada\nsem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do\njulgamento. Precedente.\n3. Em verdade, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se\npode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos\nEAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,\njulgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021).\n4. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,\ntodos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que\nsustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e\nimprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no REsp 1.463.883/PR,\nRel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n17/08/2021, DJe 20/08/2021).\n5. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de\ndesconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada,\nde modo que merece ser integralmente mantida.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46c45a128c4be3f14cec21c0d374ac58324449205a52512fc15e74a02a10d9fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}