# Registro público: TJSC — 03016460820198240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3afd4aa3ce2de56e375933f4e2c2dc999570da3ee8843e007a09d85d72ed84fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Garantias Constitucionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-21T09:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-09-21T09:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-09-17T01:12:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-11T01:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-19T09:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-06T05:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-11-13T16:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-08-27T10:52:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-08-27T00:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-08-26T15:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-07-22T19:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-07-12T07:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-07-12T07:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-07-12T07:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-07-04T13:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-07-03T13:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-07-03T13:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-07-03T08:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-05-09T14:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-05-08T20:30:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-09-21T09:34:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-09-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-22T18:37:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-08-13T08:09:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-12T21:07:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-08-12T21:07:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-08-12T16:58:02.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-08-26T15:52:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}
- 2019-05-09T20:27:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8239", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3afd4aa3ce2de56e375933f4e2c2dc999570da3ee8843e007a09d85d72ed84fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-21 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-27T02:07:01\.663000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190508202726
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3afd4aa3ce2de56e375933f4e2c2dc999570da3ee8843e007a09d85d72ed84fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50025786720218240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804543/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia / Vara Única da Comarca de Abelardo Luz
- [TJSC — 50036560520208240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559808/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia / Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão
- [TJAL — 07104468920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017859/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50261453620228240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803227/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
- [TJAL — 07138577720198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979127/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJSE — 00213403920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832397/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00077959620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830028/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00059899720128250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826644/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia / GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe
- **SHA-256 do registro documental:** 3afd4aa3ce2de56e375933f4e2c2dc999570da3ee8843e007a09d85d72ed84fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03016460820198240019 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Garantias Constitucionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3afd4aa3ce2de56e375933f4e2c2dc999570da3ee8843e007a09d85d72ed84fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3afd4aa3ce2de56e375933f4e2c2dc999570da3ee8843e007a09d85d72ed84fd
- **SHA-256 do comentário:** aee1db5d988ac5f6d623152f72530f80f3c1b0cd6e60769502c6b07e2c8cc887