{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7791,"origem":"stj","sha256_origem":"35f6c2f814c2e9487aa6d7bdbed49a6e68ac4c3fd5f84dccbd4791dae955deca","registro_original":{"id_fonte":"000820092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022553","numero_registro":"202103799454","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL.\n1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser\nexplicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso\nespecial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação\njurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência\ngenérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ.\n2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o\nconhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e\n253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável\npor analogia.\n3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de\nprequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais,\nsob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9390df57e5bde171f7a99fa541902a531b45f1b5d43974329f5e5a6990d09ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}