# Registro público: TJRJ — 00249173520208190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61ee3d626c28f99e57631dde8b019c9856a5603f6a375845f8ae241c6fa5a1b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-19
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-06-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-06-14** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-06-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-06-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-06-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-05-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-19T14:22:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-25T23:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-27T23:31:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-02-04T15:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-18T08:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-05T09:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-23T16:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-10T13:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-07T14:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-19T12:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-26T20:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-01T21:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-02T11:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-14T10:11:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-14T13:35:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-12-14T15:00:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-12-15T12:09:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-02T08:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T13:46:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-02-04T13:46:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-16T17:38:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-18T17:38:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-03T13:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T00:10:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-05T11:57:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-23T11:12:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-23T11:12:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-23T11:12:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-07T11:12:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-25T12:25:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-07T12:25:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-20T12:11:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-24T10:20:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-24T10:20:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-24T10:20:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-26T10:20:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-01T10:20:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-02T10:20:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-09T16:23:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-09T16:23:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779172.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-14 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00249217220208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRJ — 00252282620208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00249104320208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782118/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJES — 00001573520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00140233820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA