# Registro público: TJTO — 50001275020068272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64869d0a66f3621c3172b8e3947982716600084da3714d89c84682cc4c27f866

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-17
- **Último ato com data válida:** 2016-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-03** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-09-30** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2016-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-18** — Confirmada (TPU 12288)
> **2015-04-17** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2015-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-17T15:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-04-17T15:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-06-12T16:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-29T11:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-04-17T15:34:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-04-18T21:58:01.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-06-15T13:53:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-30T11:11:25.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-30T16:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-30T16:41:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-10-03T09:41:30.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-10-11T17:52:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-10-11T18:05:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-17 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-17 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-30 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:19:27\.625000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64869d0a66f3621c3172b8e3947982716600084da3714d89c84682cc4c27f866

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00038383920248272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJSP — 00004973920148260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJMS — 00002285520168120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Vara Criminal
- [TJTO — 00044280320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00376098220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJSP — 00018012720128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00022090920168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJES — 00000779520218080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / 2ª VARA - IBIRACU