# Registro público: TRT5 — 00000087420235050561

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Porto Seguro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ce4a05bdeaa14f143a7a93391e067c7c0851dfa8a393822ccc2a8d00aa8934c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-05
- **Último ato com data válida:** 2025-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-16** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-05T18:51:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-25T10:51:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-01-30T16:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T09:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-06T09:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-06T16:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-07T07:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T01:27:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-08T01:27:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-02T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-18T18:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-18T20:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-04-19T10:49:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-04-19T10:49:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-05-26T17:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-10T18:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-06-10T19:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-12T11:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-12T14:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-13T01:26:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-13T01:26:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-06-21T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-27T09:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-07-20T14:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-08-21T11:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-08-21T14:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-22T01:28:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-08-22T01:28:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-10-06T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-10-09T10:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-10-09T10:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-11-14T12:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-11-14T13:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-11-15T01:28:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-11-15T01:28:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2023-12-04T14:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}
- 2024-01-17T10:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-04T14:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-09T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-26T14:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19996", "nome": "Vara do Trabalho de Porto Seguro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00242342620265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00008304320135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT9 — 00000596020125090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT17 — 00001701520155170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT8 — 00000978820265080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT22 — 00003198720265220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT3 — 00000824220135030042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT8 — 00000534720225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Porto Seguro / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA