# Registro público: TST — 00021572220115030140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779316/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779316.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3657a59299f68a9820da64d90251e16365935fac486d70d21743f94543bd5563 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-15 - **Último ato com data válida:** 2017-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-07** — Retirada de pauta (TPU 897) > **2017-08-04** — Petição (TPU 85) > **2017-07-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2017-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2017-07-19** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-06-21** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-02** — Petição (TPU 85) > **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-08T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-24T15:49:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2017-05-31T18:26:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2017-06-01T12:24:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2017-06-02T18:35:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2017-08-04T08:53:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-22T10:51:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-12T17:32:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-20T18:40:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-12-14T13:00:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-02-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-02T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-02-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-13T09:05:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-04-24T16:09:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-05-03T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-22T10:01:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-05-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-06-01T10:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-06-21T14:39:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-22T14:47:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-07-19T14:16:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-02-08T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-04-15T21:56:14.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2014-05-20T18:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-15T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-03-16T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-06-30T13:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-07T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) - 2017-08-09T12:29:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-05-22T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2017-02-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2569) - [Outros processos do assunto TPU 8809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8809) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3657a59299f68a9820da64d90251e16365935fac486d70d21743f94543bd5563.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-08 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-05-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-05-23 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-05-31 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-01 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-06-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-07-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-07 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:16:37\.103000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140415215614 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3657a59299f68a9820da64d90251e16365935fac486d70d21743f94543bd5563 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00010587020105150058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031842/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2569, 8809, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia - [TST — 00006767920105150122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860786/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2569, 8809, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI - [TRT4 — 00001309120105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2569, 8809, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TST — 00019910420125150113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826739/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2569, 8809, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - [TRT4 — 00011863920125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2569, 8809 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT4 — 00011002020075040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2569, 8809 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJMT — 00003397420088110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125313/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 2569, 8809 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMG — 01386906320148130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892899/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2569, 8809 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 99bd3e35f98725b2904554052ee7401074a8f7b6f89c4d1441ba0b4a52da1b1c - **SHA-256 do registro documental:** 3657a59299f68a9820da64d90251e16365935fac486d70d21743f94543bd5563 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021572220115030140 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3657a59299f68a9820da64d90251e16365935fac486d70d21743f94543bd5563 - **SHA-256 do comentário:** 639fcca5af66958512a4f05394a738f6b1273372c5e48dc9b5adfd9a8e5756d2