{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77935,"origem":"stj","sha256_origem":"b7e138ab0f96b9612b3d37268ab8967a1290978825275774f086e453224a4aaf","registro_original":{"id_fonte":"000891988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986801","numero_registro":"202200499994","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. RECURSO QUE NÃO\nINFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TESE DE\nRECONHECIMENTO DA BAGATELA. INVIABILIDADE EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU\nGRAVE AMEAÇA.\n1. A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o\nagravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da\ndecisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.\n2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 1.609.745/SP, Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020).\n3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\ncombatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do\nCPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por\nanalogia (AgRg no AREsp n. 1.582.235/SP, Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 27/2/2020).\n4. Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da\ninsignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou\ngrave ameaça, como o roubo. Precedente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02af548bd7bc53cc4b099588ad5b74cdbaa097a33a92beffb48be99aacb9261c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}