{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77940,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b763e9f5f69f802aae9a47ed8d81aed5b68a65a9fcc6777c78fa1e06f1c9e8","registro_original":{"id_fonte":"000889696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"4793","numero_registro":"201900529765","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-09","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA INDEVIDA.\nREVISÃO PROCEDENTE.\nI. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada com base no art. 621,\ninciso I, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida no\nAgravo em Recurso Especial n. 972.373-DF, visando à exclusão da\nagravante de reincidência na pena imposta.\n2. O requerente alega ser primário e que o reconhecimento da\nreincidência foi um equívoco que majorou sua pena em 1 ano, causando\nprejuízo pois já poderia estar cumprindo sua reprimenda em regime\nmenos gravoso.\n3. O Ministério Público Federal opinou pela procedência da revisão\ncriminal, reconhecendo a inexistência de reincidência.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a agravante de reincidência foi aplicada indevidamente,\nconsiderando que não há registro de sentença penal condenatória\ntransitada em julgado por fato anterior ao crime de homicídio.\nIII. Razões de decidir5. A certidão de antecedentes criminais não\nregistra condenação anterior ao crime de homicídio, o que afasta a\ncaracterização da reincidência.\n6. A manutenção da agravante de reincidência foi um equívoco,\ndevendo ser suprimida para ajustar a pena ao mínimo legal de 12 anos\nde reclusão.\nIV. Dispositivo e tese7. Revisão procedente para decotar a agravante\nda reincidência, fixando a pena em 12 anos de reclusão.\nTese de julgamento:  \"A ausência de condenação anterior ao crime de\nhomicídio afasta a caracterização da reincidência, devendo ser\nsuprimida da dosimetria da pena\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, I.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\ndar provimento à revisão criminal para extrair a reincidência,\nminorando a pena para 12 anos de reclusão, e, por conseguinte, para\nafastar todos os efeitos desta agravante, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro (Revisor), Daniela\nTeixeira, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6a4c6d70-013a-49a6-b744-9d2761e13106/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ea9473b7a3cbf28de1ade082097ea38651fffc9d3d5537f7f8865d4fc032edeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}