{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77943,"origem":"stj","sha256_origem":"dbd7972631d6b89783f1dc3f58dcf39c6e42d78bbe2af1345a859affcece03b2","registro_original":{"id_fonte":"000889914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548521","numero_registro":"202400144529","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE\nDECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É inadmissível a indicação de decisão monocrática de Relator como\nparadigma, nos embargos de divergência.\nO objetivo precípuo dos embargos de divergência é o de promover a\nharmonia de entendimento entre colegiados diversos, e não entre um\ncomponente de uma Turma e todos os demais componentes de outra.\nPrecedentes: AgRg nos EAREsp n. 2.391.283/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe\nde 19/6/2024; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.042/GO, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024,\nDJe de 23/4/2024; AgInt nos EAREsp 1.217.381/RJ, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe\n03/06/2019; AgInt nos EAREsp n. 2.126.012/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de\n19/12/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.145.034/RJ, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção,\njulgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2391283>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1601042>>-GO,\n         <<AgInt nos EAREsp 1217381>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 2126012>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2145034>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6a4c6d70-013a-49a6-b744-9d2761e13106/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6af566dac039d220e36481868877add76636ad5118237c0af7d844af086f5952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}