{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77947,"origem":"stj","sha256_origem":"f00cdfcc6d9d3066194d89d9ce3f0f15ee4121e20abb21314a819e29c33c5f58","registro_original":{"id_fonte":"000891689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47448","numero_registro":"202401651477","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"Para fins de regularização da representação processual (arts. 76\ne 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de\nmandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso,\nemitido com data posterior à sua insurgência, não tem o condão de\nsuprir o vício, sendo o recurso inexistente\" (AgRg no AREsp n.\n2.465.065/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023).\n2. Não é cabível a utilização da reclamação no intuito de reverter\nresultado de decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de\nJustiça, em recurso especial, contestando critérios de\nadmissibilidade recursal que foram então adotados.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6a4c6d70-013a-49a6-b744-9d2761e13106/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3834157de5544fe93b57628497e97726c2c2343eab7f948522e07aaa8dd7ac42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}