{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77950,"origem":"stj","sha256_origem":"69a91265e3c5d29623353b9b12ed5fa4e6b7b318b3da6d5472a06226670d2c29","registro_original":{"id_fonte":"000892015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610619","numero_registro":"202401073796","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS\nMÉDICOS HOSPITALARES E POR SINISTRALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE\nSINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.\n1. Ação revisional de contrato.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n3. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado\npela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de\ncusto, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o\nincremento na proporção entre as despesas assistenciais e as\nreceitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses\nconsecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como\nmês de assinatura do contrato.\n4. Se a operadora, em juízo, é instada a apresentar o extrato\npormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo,\naliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - e permanece\ninerte, conclui-se que é indevido o reajuste exigido, por ausência\ndo seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do\ncontrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa\ncorrespondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora.\n5. Agravo interno não desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"147835b2ca8054a2207336e844d9bd13829f5ec7fb9858139efa569045ae877e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}